Os animais de estimação, especialmente os cachorros, frequentemente são motivo de conflitos em condomínios. De um lado, há defensores do direito pessoal de ter um pet, enquanto, do outro, existem aqueles que acreditam que esses animais prejudicam a convivência nos espaços comuns.
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação. Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal se torna inviável. Nesses cenários, a análise individual junto à justiça é necessária para tomar decisões específicas.
Direitos e Deveres Relacionados aos Pets em Condomínios
Direito de Propriedade:
Ter um bicho de estimação dentro da unidade é um direito de propriedade garantido pelo Artigo 1.228 do Código Civil.
Restrições por parte dos síndicos podem acarretar problemas judiciais.
Boa Vizinhança e Convívio:
Os moradores devem respeitar as regras de boa vizinhança e convívio.
Os animais devem ser controlados para evitar latidos, choros e outros barulhos que possam incomodar outros moradores.
Responsabilidades dos Tutores:
Limpeza: Os tutores devem estar atentos às sujeiras dos animais e limpar qualquer sujeira feita nas áreas comuns.
Barulhos Excessivos: Evitar atividades ou brincadeiras que deixem os bichinhos mais agitados e barulhentos.
Circulação: Utilizar guias curtas para manter os animais próximos ao corpo e evitar que fujam ou avancem nas pessoas.
Animais Agressivos: Cães agressivos devem utilizar focinheira nas áreas comuns.
Ressarcimento por Danos:
O artigo 936 do Código Civil determina que o dono ou detentor de um animal de estimação deve ressarcir um eventual dano causado pelo pet, a menos que haja motivo de força maior ou a culpa da vítima não seja provada.
Em resumo, ter animais em condomínios é um exercício do direito de propriedade, mas esse direito está associado ao respeito e aos direitos dos vizinhos. Portanto, é fundamental equilibrar o amor pelos pets com a harmonia no convívio condominial
