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O Código de Obras de Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 284/92 (atualizada e compilada até 2024/25), disciplina regras técnicas sobre projeto, construção, uso e manutenção de edificações no município (Prefeitura de Porto Alegre). 1. Acesso à legislação oficial Recomenda-se verificar sempre a versão mais atual no site da prefeitura: procure por “Código de Obras […]